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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE : EM PARTE I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ARTIGO 1.º ATE ARTIGO 4.º 

1. Qual foi a base para o estabelecimento da República Democrática de Timor-Leste? 

Resposta : A República Democrática de Timor-Leste estabelecido baseia-se na vontade comum e no respeito pela dignidade humana. 

2. Quando foi proclamada a independência da República Democrática de Timor-Leste?

 Resposta : A independência da República Democrática de Timor-Leste foi proclamada em 28 de Novembro de 1975. 

3. Quais são os princípios fundamentais que regem a República Democrática de Timor-Leste?

Resposta : Os princípios fundamentais são: Estado de direito democrático, soberano, independente e unitário, baseado na vontade popular e no respeito pela dignidade da pessoa humana. 

4. Onde reside a soberania em Timor-Leste? 

Resposta : A soberania reside no povo de Timor-Leste, que a exerce nos termos da Constituição. 

5. A que o Estado de Timor-Leste se subordina? 

Resposta : O Estado de Timor-Leste se subordina à Constituição e às leis. 

6. Quando os atos do Estado e do poder local são válidos? 

Resposta : Os atos do Estado e do poder local são válidos somente se estiverem de acordo com a Constituição. 

7. Como o Estado trata as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste? 

Resposta : O Estado reconhece e valoriza as normas e os usos costumeiros de Timor-Leste, desde que estejam em conformidade com a Constituição e a legislação que trata do direito costumeiro. 

8. Quais são os tipos de cidadania em Timor-Leste? 

Resposta : Existem dois tipos de cidadania em Timor-Leste: cidadania originária e cidadania adquirida. 

9. Quem são considerados cidadãos originários de Timor-Leste? 

Resposta : São considerados cidadãos originários de Timor-Leste os filhos de pai ou mãe nascidos no território nacional, filhos de pais incógnitos, apátridas ou de nacionalidade desconhecida, e filhos de pai ou mãe estrangeiros que declararem querer ser timorenses após completarem dezessete anos. 

10. Quem são considerados cidadãos originários, mesmo nascendo no exterior?

Resposta : São considerados cidadãos originários de Timor-Leste os filhos de pai ou mãe timorenses, mesmo que tenham nascido em território estrangeiro. 

11. Como são regulados a aquisição, perda e reaquisição de cidadania em Timor-Leste? 

Resposta : A aquisição, perda e reaquisição de cidadania, assim como seu registo e prova, são regulados por lei. 

12. O que compreende o território da República Democrática de Timor-Leste? 

Resposta : O território de Timor-Leste inclui a superfície terrestre, a zona marítima e o espaço aéreo delimitados pelas fronteiras nacionais, abrangendo a parte oriental da ilha de Timor, o enclave de Oe-Cusse Ambeno, a ilha de Ataúro e o ilhéu de Jaco. 

13. Quem define a extensão e os limites das águas territoriais e outros direitos marítimos de Timor-Leste? 

Resposta : A lei é responsável por fixar e definir a extensão e os limites das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Timor-Leste na zona contígua e plataforma continental. 

14. O que o Estado de Timor-Leste não pode fazer em relação ao seu território? 

Resposta : O Estado de Timor-Leste não pode alienar qualquer parte do seu território ou os direitos de soberania que exerce sobre ele, com exceção da retificação de fronteiras.

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