Q&A KOMPLETU KONA-BA ESTATUTU FP LEI N.° 8/2004 DE 5 DE MAIO SEMPRE MOSU IHA TESTE VAGA

1. Quem é abrangido pelo presente em Estatuto da Função Pública por Lei n.o 8/2004 de 5 de Maio nos termos do artigo 2.º?

Resposta : O presente estatuto aplica-se aos funcionários e agentes da Administração Pública que exerçam atividades nos órgãos e instituições da Administração Pública, tanto no país como no exterior.

2. Além dos ministérios e secretarias de Estado, quais outras entidades são consideradas órgãos da Administração Pública, de acordo com o Artigo 2.°?

Resposta : Além dos ministérios e secretarias de Estado, são consideradas órgãos da Administração Pública as agências autónomas de prestação de serviços, conforme o Artigo 2.°.

3. Quais são as outras entidades além dos órgãos da Administração Pública mencionadas no Artigo 2.° a que este estatuto se aplica?

Resposta : Além dos órgãos da Administração Pública, este estatuto também é aplicável ao pessoal civil das forças da defesa e polícia, bem como ao pessoal administrativo da Presidência da República, Parlamento Nacional, tribunais, defensoria e procuradorias, de acordo com o Artigo 2.°.

4. Qual é a definição de "Funcionário Público" de acordo com o Artigo 3.°?

Resposta : Funcionário Público" é aquele que é recrutado e nomeado para uma posição permanente na Administração Pública, com deveres e direitos específicos, em conformidade com as normas vigentes.

5. O que caracteriza um indivíduo como "funcionário público" de acordo com este artigo?

Resposta : Um indivíduo é considerado "funcionário público" quando é recrutado e nomeado para uma posição permanente na Administração Pública, com atribuições e direitos determinados de acordo com as regras em vigor, conforme mencionado no Artigo 3.°.

6. Quais são as entidades ou setores mencionados que não estão abrangidos por estatuto da função pública em Lei n.o 8/2004 de 5 de Maio?

Resposta : Não estão abrangidos o Presidente da República, membros do Governo, membros do Parlamento Nacional, entre outros nomeados para cargos políticos, magistrados judiciais, magistrados do Ministério Público, defensores públicos, membros das Forças Armadas e membros da Polícia Nacional.

7. O que é mencionado sobre a aplicação do estatuto aos membros da PNTL, Defensoria Pública e Universidade Nacional?

Resposta : Até que seja aprovado estatuto próprio, o presente estatuto é aplicado, com adaptações, aos membros da PNTL, da Defensória Pública e da Universidade Nacional.

8. Qual é o objetivo principal do Artigo 8.º em relação à igualdade na função pública?

Resposta : O Artigo 8.º visa garantir a igualdade na seleção, recrutamento e tratamento dos funcionários públicos, com base na competência e desempenho, sem discriminação.

9. Como se diz no Artigo 8.º sobre a seleção de candidatos para a Administração?

Resposta : O Artigo 8.º enfatiza que os esforços devem ser feitos para selecionar candidatos qualificados com base na avaliação de competência e capacidade de desempenho, sem discriminação.

10. Como se diz no Artigo 8.º sobre a questão salarial na função pública?

Resposta : O Artigo 8.º estipula que os funcionários públicos devem receber salário igual para trabalho igual, promovendo a equidade salarial.

11. Como se diz no Artigo 8.º sobre a discriminação no emprego na função pública?

Resposta : O Artigo 8.º declara que nenhum funcionário público deve ser discriminado nas compensações, condições, benefícios ou privilégios de emprego, reforçando a igualdade de tratamento.

12. O que proíbe no Artigo 10.° relativamente ao interesse direto dos funcionários públicos?

Resposta : O Artigo 10.° proíbe os funcionários públicos de terem interesse direto em organizações vinculadas ao serviço público.

13. Quais são as restrições impostas pelo Artigo 10.° sobre os interesses dos funcionários públicos?

Resposta : O Artigo 10.° impõe restrições aos interesses diretos dos funcionários públicos em organizações, públicas ou privadas, que possam criar conflitos com suas responsabilidades oficiais.

14. Que obrigação é imposta pelo Artigo 10.° relativamente à situação profissional do cônjuge dos funcionários públicos?

Resposta : O Artigo 10.° obriga os funcionários públicos e candidatos a cargos na função pública a declarar a situação profissional de seus cônjuges.

15. O que os funcionários públicos são obrigados a fazer em caso de suspeita de má conduta, consoante o Artigo 10.°?

Resposta : Em caso de suspeita de corrupção, fraude ou desvio de bens públicos, o Artigo 10.° exige que os funcionários públicos disponibilizem acesso às suas informações patrimoniais às autoridades competentes, de acordo com a lei e seus poderes de inspeção e fiscalização.

16. Quais são os requisitos mínimos para nomeação na Administração Pública, de acordo com o Artigo 14.°?

Resposta : Os requisitos mínimos incluem ser cidadão de Timor-Leste, ter entre 17 e 50 anos, não ter cometido crimes graves, possuir as qualificações exigidas, estar apto fisicamente e mentalmente, entre outros.

17. Quais documentos são necessários para comprovar os requisitos de nomeação?

Resposta : Os documentos incluem certidão de nascimento, boletim de registo criminal atualizado, certificado de habilitações, declaração de não demissão de organismo estatal, atestado médico e documentos exigidos pelos regulamentos específicos.

18. O que acontece se um candidato perde a cidadania ou é condenado por um crime grave após a nomeação?

Resposta : A perda de cidadania ou uma condenação por crime grave resulta no despedimento automático do funcionário público, sem necessidade de procedimentos disciplinares formais.

19. Qual é a idade que permitida para candidatar-se a uma posição permanente na Administração Pública?

Resposta : O candidato deve ter entre 17 e 50 anos de idade para se qualificar para uma posição permanente na Administração Pública, de acordo com o Artigo 14.°.

20. Quantas espécies de concurso existem na Administração Pública de acordo com o Artigo 15.°?

Resposta : Existem três espécies de concurso na Administração Pública, conforme indicado no Artigo 15.°.

21. Quais são as três espécies de concurso mencionadas no Artigo 15.°?

Resposta : As três espécies de concurso são: concursos públicos (abertos a todos), concursos internos (abertos a funcionários públicos) e concursos internos de acesso limitado (abertos apenas aos funcionários do serviço específico).

22. Quem tem a responsabilidade de regulamentar os concursos na Administração Pública?

Resposta : Cabe ao Governo a responsabilidade de regulamentar as normas e procedimentos para a realização dos concursos na Administração Pública, de acordo com o Artigo 15.°.

23. O que é o período probatório mencionado no Artigo 18.°?

Resposta : O período probatório é um período de prova e avaliação de doze meses, durante o qual o funcionário público deve demonstrar suas capacidades e adequação para a carreira no serviço público.

24. Quais são os objetivos do período probatório de acordo com o Artigo 18.°?

Resposta : Os objetivos incluem avaliar a idoneidade e profissionalismo do funcionário, sua capacidade, conhecimentos e dedicação à função, bem como familiarizá-lo com a cultura da função pública.

25. Como a decisão sobre a adequação do funcionário é tomada após o período probatório?

Resposta : A decisão é tomada pela entidade que nomeou o funcionário, com base em recomendação fundamentada do superior hierárquico, levando em consideração o comportamento, desempenho e classificação na prova final (com peso de 40%).

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